Em junho a mandata coletiva Pretas Por Salvador (PSOL/BA) apresentou sete propostas de emendas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre elas quatro são aditivas, duas modificadoras e uma supressiva. As proposições têm como objetivo dar a maior transparência e clareza na distribuição dos recursos do orçamento público de Salvador, visto que, a Lei estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.

A primeira emenda trata sobre a obrigatoriedade da apresentação de demonstrativos de compatibilidade das ações e metas definidas na proposta orçamentária com as existentes no Plano Plurianual (PPA), visando a prevenção de riscos e a correção de desvios que possam vir a afetar o equilíbrio das contas públicas, preservando assim a responsabilidade na gestão fiscal. A segunda emenda busca garantir que os recursos públicos não sejam transferidos, por meio de contratos ou convênios, para entidades privadas cujos sócios ou sócias proprietários tenham sido condenados em processos criminais por violência contra mulheres, crianças ou idosos e, pela prática do crime de racismo e injúria racial. Vale ressaltar, que a LDO de Belém já traz essa previsão!

A mandata Pretas Por Salvador é pautada na defesa da população, de tal maneira que as peças orçamentárias devem estar de acordo com a democratização dos recursos públicos, sem brechas para o oportunismo. É nesse sentido, que a terceira emenda trata da preservação da natureza continuada, nos casos de transferências de recursos públicos, para instituições privadas sem fins lucrativos impedindo a interrupção das atividades de prestação de bens e serviços para a população. A quarta emenda, também aditiva, busca garantir que as seleções REDA não sejam realizadas, quando existirem cargos vagos e candidatos aprovados em concurso público no prazo de sua validade, de modo que o serviço público seja exercido por trabalhadores com plano de carreira, com segurança trabalhista, e, sem que o contrato termine de forma abrupta e essas pessoas fiquem desamparadas.

As duas emendas de caráter modificadora – quando altera-se o artigo da lei de forma parcial – têm como orientação à busca por maior transparência, um dos princípios norteadores da administração pública. A primeira visa criar obrigatoriedade do município em anexar à LDO as propostas de alterações do Plano Plurianual vigente para o período 2022-2025, como fazia em anos anteriores. A segunda pretende garantir que o instrumento de Emendas Impositivas, previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, possibilite que os vereadores possam direcionar recursos públicos para ações nas comunidades, nas associações de mulheres, nas secretarias que atendem demandas sociais de mulheres, negras e negros, entre outros. Uma maneira de tornar o orçamento mais participativo e democrático e garantindo que os impostos que a população paga cheguem para as pessoas que não são prioridade da Prefeitura.

A única Emenda Supressiva, quando retira-se o artigo completo, trata da remoção do artigo 50 da LDO e seus parágrafos. A retirada deste artigo pretende impedir que esta peça orçamentária incorra na infração do princípio da legalidade do direito administrativo. Tendo em vista, que este artigo, possibilitará a construção de estimativas das receitas no projeto de LOA, considerando os possíveis efeitos das propostas de alteração na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que ainda esteja em tramitação.

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