Após uma importante vitória no Senado, onde por 38 a 36 votos, foi aprovado o texto do Projeto de Lei 827/2020, que suspende, até o final de 2021, as ações de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público ou urbano. As medidas excepcionais são em razão da emergência em saúde pública, por conta da pandemia do Coronavírus.
O PL é uma importante iniciativa e luta dos movimentos, organizações e ativistas que lutam pelos direitos da população mais vulnerável à sobrevivência, garantindo o direito à moradia e à prevenção contra o coronavírus de milhares de famílias que vivem em ocupações, além de proibir que pessoas que estão sem condições de pagar aluguel sejam despejadas de suas moradias.
As normas previstas no projeto serão aplicáveis apenas aos casos em que os inquilinos comprovarem a redução da capacidade econômico-financeira em razão do enfrentamento da pandemia, além de se restringirem a locações residenciais cujo aluguel não ultrapasse o valor de R$ 600,00, e às locações não residenciais cujo aluguel não seja superior a R$ 1.200,00. Além disso, é necessário que a ocupação seja anterior a 31 de março de 2021.
_“É um avanço importante na garantia de moradia para as pessoas vulnerabilizadas pelo cenário pandemico e pela falta de emprego. É importante que se haja a garantia de que essa lei seja realmente efetivada e que ela acompanhe toda a trajetória da pandemia”_ incrementou a co-vereadora da Mandata Coletiva Pretas Por Salvador, Cleide Coutinho.
De acordo com dados da Campanha Nacional Despejo Zero, existem mais de 85 mil famílias ameaçadas de despejo no país. Nossa luta continua. Precisamos incidir pelo PL na Câmara. Lutar contra os despejos é lutar pela VIDA de milhares de pessoas!
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