Aconteceu, na tarde desta sexta-feira (15/10), a segunda Audiência Pública sobre o Projeto de Lei (PL) 305/2021, que estabelece o Plano Integrado de Concessões e Parcerias do Salvador – PICS. Esse é um PL do Executivo que altera a Lei Municipal 8421/2013 e propõe a privatização da maioria dos serviços públicos da prefeitura. Além disso, ele passa a gestão de recursos públicos para uma empresa mista, que poderá, dentre outras coisas, colocar a dívida pública do Município para ser negociada no mercado financeiro.
A audiência, que foi dirigida pelas Pretas Por Salvador (PSOL/BA), foi mais uma solicitação da Comissão de Direito à Cidade que é presidida pela Mandata Coletiva. O evento virtual foi realizado em conjunto com a Ouvidoria da Câmara e também da Frente Parlamentar mista Ambientalista.
A co-vereadora da Mandata Coletiva, Laina Crisóstomo, abriu o evento virtual saudando a todos, registrando a presença da sociedade civil e pontuando a ausência do poder público. _“Fizemos o convite a todos eles e mais uma vez não podemos contar com a presença. Entramos em contato, desde a sexta passada, através de ofício e a Semdec, Sefaz e Sedur não nos responderam, demonstrando que não há interesse do Executivo Municipal no diálogo e nem na transparência”_, registrou ela.
Militante da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) e da Rede Internacional de Instituições e Personalidades sobre Estudos da Dívida Pública (RICDP), Priscila Martins compartilhou sua experiência frente a ACD, que é uma auditoria que há 20 anos tem se debruçado a entender os processos de gerações de dívidas nacionais e internacionais. Segundo ela foi identificado que, ao contrário do que a grande mídia enfatiza e também a opinião pública tem reproduzido, parte expressiva dessa dívida pública não corresponde ao atendimento das necessidades sociais.
_“Isso é facilmente identificado na nossa sociedade ao olhar as carências que temos na área de saúde, na área da educação e também de habitação, no desenvolvimento de políticas para agricultura, além da falta de apoio às atividades culturais, por exemplo. O discurso é que o estado tem feito gastos excessivos mas, na prática, não há comprovação. Há sim, um processo de reação de dividas sem correspondência com a ampliação de bens e serviços para a sociedade”_, disse ela.
Bella Gonçalves (PSOL), que é vereadora em Belo Horizonte também fez uma fala bem representativa, pontuando a forma racista e segregadara de como se expressa a economia nos países latino-americano, em relação ao capital financeiro e sua operação nas cidades. Ela comparou o PL 305 às operações já existentes em Porto Alegre, em São Paulo e em BH. _“Virou moda a criação de empresas de economia mistas para fazer operações financeiras que visam privatizar o que é o bem comum, o que é bem social da nossa cidade.
A gente percebe desde processo de privatização e serviços como a privatização de creches, saneamento básico e moradia. É terrível ver tudo isso ser, a partir dessas empresas, transformados em ativos no mercado financeiro com as privatizações”_, pontuou ela que tem uma atuação da Câmara Municipal de BH, marcada pela defesa do Direito à Cidade e também na proteção dos Direitos Humanos, das periferias e ocupações urbanas, vilas e favelas.
A coordenadora do Fórum Clima Salvador, organização da sociedade civil integrada por lideranças, pesquisadores e cientistas da Bahia, e que tem como principal objetivo dar visibilidade às pautas climática e ambiental, Leticia Moura, é ambientalista e parabenizou a iniciativa da Comissão de Direito à Cidade em realizar a Audiência. Na ocasião ela, questionou o artigo 16 do PL 305, que prevê disposição de área que compõe o Rio Jaguaribe para dinamizar a economia. _“Essa é uma justificativa contraditória. O que a cidade precisa é que essa área seja restaurada. Precisamos barrar o processo de vulnerabilização das áreas e esse padrão que só beneficia a classe imobiliária” _, afirmou ela.
A advogada, professora e também voluntária da ONG Tamo Juntas, Natália Silveira, fez a sua contribuição através de uma fala que reforçou o cunho facista do PL. _“É preciso a gente dizer isso sem medo e pensar que estamos banalizado esse termo. Estamos diante de uma proposta que terceiriza o âmago do que é administração pública e pretende fazer isso na surdina, porém criando uma norma própria para conseguir realizar o que se pretende, sem qualquer tipo participação popular que nesse caso é mais do que necessário. O PL não se volta a estabelecer critério de transparência, de controle e de participação. E ele surge no mesmo ano em que a prefeitura tem que aprovar um novo Plano Plurianual, não coloca a proposta no Plano Plurianual e tentam aprovar a proposta com um regime de urgência. Para mim é flagrante a tentativa ilegal de se aprovar isso de qualquer forma. Minimamente, uma proposta como essa deveria ter amplo debate público”_, considerou ela.
A co-vereadora Cleide Coutinho, após a fala de Natália, ressaltou a sua preocupação de projetos como esse que chegam a CMS, sobretudo o pedido de urgência para aprovação dos mesmos. _“É preocupante a forma que esses PLs chegam à Câmara sem dialogar com a sociedade civil. Nem mesmo o nome de uma rua deveria ser modificado sem o diálogo com a população, porque as vezes, há ali, um sentimento de pertencimento, quem dirá você colocar um Projeto de Lei dessa importância, um PL que vai afetar a vida e o bolso das pessoas para ser aprovado sem fazer esse debate. Por que, por exemplo, é difícil enterrar um ente querido em um cemitério público, imagine você privatizar os cemitérios?”_, ressaltou a parlamentar.
A Audiência Pública foi transmitida pela TV e Rádio CAM e também pela página do Facebook da Câmara Municipal de Salvador. A mesa foi composta pela vereadora em Belo Horizonte, Bella Gonçalves, pelo engenheiro, mestre em Recursos Hídricos e Doutor em Engenharia Ambiental, Lafayette Dantas da Luz; pela Militante da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) e da Rede Internacional de Instituições e Personalidades sobre Estudos da Dívida Pública (RICDP), Priscila Martins; pela coordenadora do Fórum Clima Salvador, Leticia Moura; pela advogada, professora e também voluntária da ONG Tamo Juntas, Natália Silveira; a representante do Fórum Permanente de Itapoã, Sônia Holística, pelo Diretor da ASSIBGE-SN/Coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã RJ, Paulo Lindesay; pelo Coordenador Executivo do Gambá e membro da Convergência pelo Clima, Renato Cunha, . Participaram da audiência também os vereadores da oposição Marta Rodrigues (PT), Silvio Humberto (PSB), Augusto Vasconcelos (PCdoB) e também a assessora parlamentar da vereadora Maria Mrighella (PT), Thais Rebouças.
