A Mandata Coletiva Pretas Por Salvador (PSOL/BA) marcou presença durante a assinatura do Decreto de regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa, que foi regulamentado nesta sexta-feira (19), véspera do Dia da Consciência Negra (20 de novembro), na Igreja do Rosário dos Pretos, no Pelourinho.
A regulamentação, representa mais um passo para o fortalecimento de políticas afirmativas, ao garantir à população a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, além do combate à discriminação. Vale lembrar eu Salvador é uma das cidades brasileiras, fora do continente afriacano, com maior presença de afrodescendentes, sendo 82% da população composta por autodeclarados negros. A partir da implantação do Estatuto, todos os projetos municipais passam a ter como base dados referentes à maioria negra da população soteropolitana como fonte oficial para atendimento nas ações sociais.
SOBRE O ESTATUTO – O Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa visa estimular o poder público municipal a promover ações para equidade racial e combate ao racismo na capital baiana. Dentre estas ações estão a criação do Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Sismupir), ações de enfrentamento das desigualdades étnico-raciais nos diversos setores sociais, o reconhecimento e o incentivo às manifestações culturais, regularização fundiária e moradia e reserva de vagas de trabalho para pessoas negras. A construção do documento contou com a colaboração da sociedade civil, através de audiências públicas.
