A Comissão de Direito à Cidade, presidida pela Mandata Coletiva Pretas por Salvador e vice presidida pela Vereadora Maria Marighella, vem, através desta, manifestar apoio as Defensorias Públicas do Estado e da União, instrumento fundamental para efetivar o Direito de acesso à justiça às maiorias que são “minorizadas”.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6852/DF contesta o poder das defensorias públicas, de todo o país, de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, documentos e outras atribuições.
Na Defesa do Direito à Cidade, a Defensoria se monstra instituição indispensável e atuante, tirar das Defensorias o poder de requisição, é enfraquecer a luta por moradia daqueles que mais necessitam. É impedir o acesso à Justiça previsto na Carta Magna.
A Comissão de Direito a Cidade da Câmara Municipal de Salvador declara seu apoio irrestrito a manutenção da prerrogativa das Defensorias.
Seguiremos lutando pelos direitos humanos e acesso à Justiça.
