Na tarde desta quinta-feira (09), as Pretas Por Salvador (PSOL/BA), abordaram o tema ‘Alienação Parental: Uma Forma de Violência Contra Mulher’, durante evento on-line, que marcou a última Sessão Especial’ realizada pela mandata. O tema polêmico destacou a necessidade de revogação da Lei de Alienação Parental, essa que é mais uma forma de violência contra mulher.
Vale lembrar que está acontecendo na Bahia os 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, que teve início no dia 20 de novembro, data em que se comemora a Consciência Negra. A co-vereadora da Pretas, Laina Crisóstomo, destacou sua alegria em poder realizar a Sessão ressaltando que, apesar de polêmico, o tema exige discussões e mudanças.
“Estou muito honrada dessa Sessão. Acho que tinha que acontecer dentro desses 21 dias de ativismo. Apesar dessa luta ser diária, mas essa lei precisa ser encarada como mais uma que é perversa e violenta contra as mulheres, contra as maternidades livres, contra a nossa existência e aos abusos e violências contra nossas crianças, nossas crias. Sabemos o quanto isso tem sido perverso para a gente que faz a militância”, disse a parlamentar.
A alienação parental é um crime previsto na Lei de número 12.318 de 2010 e atinge milhares de crianças e adolescentes no país. Os dados estatísticos sobre esse crime são insuficientes mas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 12 milhões de mães chefiam lares sozinhas, sem o apoio dos pais. Destas, mais de 57% vivem abaixo da linha da pobreza. A feminista e doutora em Sociologia, Ana Liési pontou a necessidade de alterar essa lei e nomear essas violências.
“Na verdade, o que essa Lei faz é o contrário de tudo que nós mulheres dizemos para aquela companheira atingida pela violência: ‘fale’, ‘denuncie’, ‘o silêncio é cumplice da violência’. A lei da alienação parental diz exatamente o oposto: ‘se cale’. É um intimidar a mulher, porque se ela denuncia entra no juizado de violência. A denúncia entra na vara da família dizendo que a mulher é uma alienadora, então elas estão com essas espadas sobre suas cabeças. Nós também pedimos, exigimos e insistiremos na revogação pela experiência dramática vivida, com sua aplicação antecipada em 2010”, disse a doutora.
A mandata tem construído diversas ações para mobilização da população acerca de pautas que são importantes para sociedade. Recentemente, as Pretas realizaram um protesto exigindo que o júri considerasse feminicídio a morte da jornalista Daniele Bispo, que foi assassinada brutalmente por seu ex-companheiro. A co-vereadora Cleide Coutinho, fez uma ressalva a necessidade dessas pautas continuarem sendo abordadas em diversos espaços públicos e políticos.
“Trazer essas pautas para o nosso dia a dia é muito importante para mandata porque é algo que acontece todos os dias e que não identificamos como opressão, mas é uma forma de opressão contra a vida das mulheres. Então a gente precisa dialogar sobre isso, conversar e dizer o quanto isso é prejudicial para a vida dessas pessoas”, afirmou.
O evento abordou os índices de crescimento nas taxas de feminicídio e o aumento de casos no Estado da Bahia. De acordo com dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública (ABSP), esse número chegou a uma crescente de 11,8% de 2020 a 2021. Quando feito um recorte de raça no país, cerca de 61,8% das vítimas são negras. A especialista em Direitos Humanos das Mulheres, Rubia da Cruz, apresentou algumas das causas do femícidio. “São esses conflitos do âmbito doméstico e familiar que causam o feminicídio, seja por uma disputa de guarda, mas antes disso por uma imposição de opressão, de submissão das mulheres, pelos ciúmes desacerbados sem motivo algum”, comentou a especialista.
Sabendo que a Lei de Alienação Parental fere o direito das mulheres, a advogada Mariana Regis, fez uma rica reflexão desses direitos e a forma como o poder judiciário abdica de um olhar crítico acerca das leis que os ferem. “A gente assiste um cenário de violação sistemática aos direitos das mulheres no campo familiaristico, não só por meio das leis como temos a LAP, mas por meio de discursos extremamente discriminatórios nas varas judiciais que ferem esse sistema protetivo ao qual o Brasil está submetido e faz com que os advogados e advogadas, promotoras e juízas naturalizem tudo isso. Então eu quero afirmar que seja na condição de qualquer uma dessas profissões, toda a sociedade civil precisa se orientar por um norte. Precisamos desnaturalizar a violência sexista, precisamos condicionar, educar o nosso olhar pra identificar quando ela acontece”_, mencionou Mariana.
Apesar de uma cultura jurídica falha, a luta em prol do direitos das mulheres tem sido cravada. Recentemente, as Pretas protocolaram um Projeto de Lei para a criação do Dia em Memória de Joana Marcenal, criança que faleceu em razão de maus tratos do genitor, após falsa acusação de alienação parental, sendo a primeira vítima fatal do sistema de justiça machista brasileiro. Em decorrência da justiça que invalida as mulheres e crianças, a advogada e co-presidenta da organização ‘Tamo Juntas’, Letícia Ferreira fez sua ressalva.
“A Lei de Alienação Parental chega num contexto misógino e patriarcal da cultura jurídica que vai desqualificar recorrentemente o depoimento de mulheres e crianças como irracionais e incapazes, fazendo a desqualificação desses sujeitos. Então nós já temos sujeitos historicamente vulneráveis que obtiveram num processo histórico de lutas, conquistas como a Lei Maria da Penha, com o ECA, a Lei da Escuta Individualizada, e que vem uma lei patriarcal e masculinista que simplesmente tratora esses argumentos”, desabafou ela.
A mesa foi composta pela advogada e especialista em Direitos Humanos das Mulheres pela American University Washington, Rubia da Cruz; a advogada especializada em Direito das Famílias com Perspectiva de Gênero, Mariana Regis; a feminista e doutora em Sociologia, Ana Liési; a ativista feminista, advogada e co-presidenta da organização ‘Tamo Juntas’, Letícia Ferreira. A Sessão foi transmitida pela TV e Rádio CAM e também pelo Facebook.
Categorias: Notícias
