A mandata coletiva Pretas por Salvador (PSOL/BA) vai realizar uma Consulta Pública com o objetivo de apresentar um Projeto de Lei (PL) que visa inserir, no Calendário Oficial do Município de Salvador, a data 13 de agosto como “Dia Municipal Em Memória de Joanna Marcenal”, criança que faleceu, aos cinco anos de idade, em razão da violência física e psicológica causadas pelo pai e madrasta. Após falsa acusação de alienação parental, Joanna é a primeira vítima fatal do sistema de justiça brasileiro que a obrigou a um convívio forçado com seu genitor.
O PL também é uma maneira de reivindicar a revogação da Lei de Alienação Parental nº 12.318 de 2010, que nem se quer deveria existir no Brasil ou em qualquer lugar do mundo. As Pretas que tem atuado veementemente pela revogação da Lei de Alienação Parental, em dezembro de 2021 presidiu uma Sessão com o tema: ‘Alienação Parental: Uma Forma de Violência Contra Mulher’, momento de debates que trouxeram fatos evidenciando que a Lei atinge milhares de crianças e adolescentes no país e é também uma violação sistemática aos direitos das mulheres no campo familiar.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 12 milhões de mães chefiam lares sozinhas, sem o apoio dos pais. Destas, mais de 57% vivem abaixo da linha da pobreza. A iniciativa de sugestão do PL também levou em consideração que o Brasil é um dos poucos paises do mundo em que ainda há uma Lei sobre Alienação Parental, considerada ultrapassada e sem base científica por outros países. No México, por exemplo, a Lei foi objeto de ação de inconstitucionalidade e foi revogada no ano de 2017. As justificativas para supressão partem de que a Lei não atingiria o fim da proteção das crianças, dificultaria a investigação das denúncias de abuso sexual, seria uma discriminação indireta contra as mulheres e estaria pautada em uma teoria sem base científica.
PARA PARTICIPAR DA CONSULTA PÚBLICA, BASTA CLICAR NO LINK E PREENCHER OS DADOS:https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeBY2Haf-1kKDYOmXh2Hww4jTr9qeHMFK-fQJFreJEG0-c2cQ/viewform?usp=sf_link
