A Mandata das Pretas por Salvador (PSOL/BA) vem por meio desta nota, repudiar a ação da Prefeitura Municipal de Madre de Deus (BA), sob a gestão do prefeito Dailton Filho (PSB), em promover a reintegração de posse de quatro ocupações localizadas no Município, sendo uma em área federal, a ocupação Quitéria Linda, e três em área municipal, a ocupação Nova Esperança, Terra Prometida e Dique.
Com exceção do Dique, as demais ocupações são coordenadas pelo Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM) do qual a co-vereadora Cleide Coutinho é dirigente e tem atuado juntamente com Elielson Lemos dirigente estadual do movimento. Segundo a Coordenação do MNLM serão despejadas cerca de 120 famílias e não há previsto pela Prefeitura nenhuma garantia de realocação dessas famílias para um espaço habitacional digno.
O prazo de vencimento da ADPF – 828, medida criada pelo Superior Tribunal Federal (STF), no momento mais crítico da Pandemia da Covid-19, para garantir o “Despejo Zero”, isto é: remoções de famílias das suas moradias de forma arbitrárias e autoritárias, termina em 31/10/2022 e não há previsão de renovação. É fato que a vacinação em massa contra a Covid reduziu expressivamente os números de contaminação e de mortes, no entanto, além da pandemia seguir ativa e vitimando pessoas, mesmo que em números reduzidos, as consequências socioeconômicas ocasionadas por este fenômeno estão postas, dentre elas destaca-se a ausência da garantia de direito à moradia digna. Portanto, despejar famílias que tiveram suas vulnerabilidades agravadas no contexto da pandemia, é desumano e retrata a falta de responsabilidade da Prefeitura de Madre de Deus em cumprir o Art. 6º da Constituição Federal o qual garante a moradia como um direito social.
As famílias reiteram que não estão conseguindo realizar o cadastro do Número de Identificação do Cidadão – NIC. Paralelo a isso, o NIC de outras pessoas foi cancelado impedindo-as de acessar os serviços de saúde, assistência social, conselho tutelar e etc. O NIC é um cadastro que garante ao cidadão o acesso aos serviços públicos municipais. As famílias afirmam ainda que a Justificativa da Prefeitura é de que o NIC foi cancelado em toda cidade para que fosse recriado e, para ter o nome incluso, é preciso possuir comprovante de residência válido. Todavia, as pessoas que residem em ocupações não possuem comprovante de endereço e este não pode ser um impeditivo de acesso a qualquer serviço público em razão das suas condições sociais e habitacional, pois a vida e a dignidade das pessoas está para além disso.
A Mandata Pretas por Salvador se solidariza com as/os companheires pela forma como a gestão de Madre de Deus tem agido em torno dessa pauta. Neste sentido, reafirmamos o nosso compromisso em defesa das políticas públicas habitacionais, Estamos à disposição para contribuir e fazer os enfrentamento necessários no sentido de garantir dignidade para as famílias.
