Os artigos 6º e 9º sobre produção de cartilhas e garantia de recurso para efetivação da Lei “Não é Não”, de autoria da Mandata Pretas por Salvador, estão entre os vetos
A Sessão Ordinária realizada na tarde da última terça-feira (16) na Câmara Municipal de Salvador, foi marcada pela aprovação da bancada governista aos vetos do prefeito, Bruno Reis, à Projetos de Lei (PLs) e Leis que anteriormente já haviam sido aprovados, inclusive com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do legislativo. A postura dos vereadores é preocupante, pois demonstra uma falta de autonomia da Câmara, frente aos desmandos do poder Executivo. Entre os vetos, está o recurso financeiro para efetivação da Lei “Não é Não” de autoria da Mandata Pretas por Salvador (PSOL/BA).
Entenda o que está acontecendo
É papel dos e das mandatas de vereadores fiscalizar a atuação da prefeitura e elaborar Leis que promovam o aperfeiçoamento da gestão municipal diante das necessidades da população. Assim, os Projetos de Lei (PLs) são criados na câmara, obedecendo um rito que avalia jurídica e financeiramente a possibilidade de sua aplicação e em seguida ocorre a votação em plenário, onde o legislativo debate sobre a importância dos PLs, e vota favorável ou não a sua aprovação.
Uma vez aprovados os PLs, cabe ao prefeito sancionar a Lei, ou enviar para análise da câmara suas propostas de vetos. No entanto, o que tem acontecido é preocupante, pois, os vereadores governistas estão votando favoráveis a todos os vetos, sem nenhum critério. Essa postura, demonstrando certa “submissão” ao poder Executivo, implica diretamente no cumprimento de políticas públicas de interesse da população.
A Lei “Não é Não” (Lei nº 9.691/2023), por exemplo, foi aprovada na Câmara por unanimidade. Ela estabelece, dentre outras atividades, a realização de ações educativas, formativas e de empoderamento para que as mulheres se sintam seguras para denunciar. Campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e à violência sexual, formação permanente dos servidores e prestadores de serviço do município e ampla divulgação das políticas públicas de denúncia e acolhimento. Com os vetos dos artigos 6° e 9° presentes no PL, a aplicação da Lei encontra limites na falta de material e orçamentos que garantam a sua efetivação.
“Todo mundo sabe que sem orçamento não se faz cumprimento de Lei nem cumprimento de combate e enfrentamento a violência contra mulher. Será que Bruno Reis tem compromisso de fato com o combate ao assédio, o combate à violência contra mulher no município de Salvador, se ele não quer destinar recurso”, salientou a co-vereadora das Pretas, Laina Crisóstomo, que estende à preocupação à bancada governista que manteve os vetos.
