Nessa segunda-feira, 07 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 17 anos. A mandata coletiva Pretas Por Salvador (PSOL/BA) reforça seu compromisso com a luta pelos direitos das mulheres e destaca os Projetos de Lei e de indicação que foram desenvolvidos para promover a proteção e combate à violência de gênero na capital baiana.
A Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, se consolida como um marco legislativo no combate a violência contra a mulher, completando mais um ano de vigência. Nesta data, as Pretas aproveitaram para lembrar a importância de políticas públicas efetivas que garantam a segurança e os direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade.
Dentre os projetos desenvolvidos pela mandata, destaca-se o Projeto de Indicação (PIN) nº 438/2021, que indica ao Governador a criação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM em Cajazeiras. Este PIN visa fortalecer a estrutura de apoio e atendimento às mulheres vítimas de violência na região, proporcionando um ambiente seguro para denúncias e investigações.
Outro projeto relevante é o PIN nº 473/2021, que indica à prefeitura de Salvador a propagação de informações dos serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude às mulheres em situação de violência nos ônibus que circulam na cidade. A iniciativa busca ampliar o acesso das mulheres a recursos e atendimentos especializados, tornando-os mais visíveis e acessíveis em momentos críticos.
A mandata também foi responsável pela criação da Lei Morar Mulher nº 9.683/2023, que dispõe sobre a reserva de vagas no momento do Cadastro de programas habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Salvador.
Outra Lei sancionada de proposta da mandata é a “Não é Não” de nº 9.691/2023, que inspirada na Lei de Marielle Franco e em parceria da vereadora licenciada Maria Marighella (PT), estabelece a criação de uma campanha permanente de enfrentamento ao assédio e violência de gênero na capital.
Garantir acessibilidade nas DEAMs também é uma preocupação da Mandata das Pretas, que aprovou na câmara o Projeto de Indicação n° 100/2022, indicando ao Governador que disponibilize, ao menos, quatro profissionais intérpretes de libras para atuar nas Delegacias da Mulher da cidade de Salvador.
Todos os projetos fazem uma análise aos alarmantes dados de violência contra a mulher, como por exemplo os registros de violência contra a mulher cedidos pela Polícia Civil, que apontam um aumento de 26% desses casos ainda nos primeiros quatro meses desse ano. Os crimes com maior aumento entre 2022 e 2023 são injúria (92%), vias de fato (47%), descumprimento de medidas protetivas de urgência (40%) e difamação (32%).
A mandata das Pretas Por Salvador reforça seu compromisso em continuar lutando por uma sociedade onde as mulheres possam viver livres de violência e com seus direitos assegurados.
